o BE entrega amanhã um projeto de lei para amnistia fiscal a todos os contribuintes que tenham processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem.
um outro projeto, revê o regime sancionatório e retira a competência para a instrução de processos ao serviço de finanças da área de residência do infrator.
pensava eu que apresentavam um projeto de lei a obrigar as concessionárias quando tenham trabalhos na via por mais de um mês a diminuir o valor da portagem, mas não afinal é para uma amnistia a quem não paga.
e os que pagam?