É só estudos. Ao que consta, é hoje apresentado o estudo da comissão para o livro branco das relações laborais.
Fazendo fé no que se tem escrito, parece que este estudo defende a redução das férias de 25 para 23 dias úteis, a simplificação dos despedimentos, a diminuição do número de dirigentes sindicais — que beneficiam do sistema de crédito de horas e de faltas justificadas — e o fim das diuturnidades, entre outras matérias. É a flexisegurança a chegar.
Como é normal neste país, as coisas chegam sem que estejam criadas condições para um funcionamento regular e com as salvaguardas mínimas.
Claro que todos sabemos que é uma velha aspiração dos movimentos patronais a simplificação dos despedimentos, mas, num país como o nosso quais são as salvaguardas sociais que esperam o desempregado?
Agora querem reduzir os dias de férias, certo, mas não foi o governo e os patronato que quiseram aumentar as férias? Quando dá jeito aumentam os dias, quando não dá retiram. Isto é governar?
Mas o curioso de tudo isto é que não é só na questão laboral. Dias atrás foi na saúde, onde eram recomendadas uma série de medidas que - na minha opinião - não tocam a questão de fundo.
É evidente que todos nós sabemos que a saúde é um sorvedoiro infindável de dinheiro, mas é necessário esclarecer alguma coisas e ter coragem de para elas avançar antes de inventarmos mais impostos, seguros e demais monstruosidades.
Primeiro é necessário analisar onde é gasto o dinheiro que vai para a saúde.
Sendo que é minha convicção que não são as despesas de saúde propriamente ditas que levam a maior fatia. A maior fatia vai para a parte de pessoal, administrativa e de má gestão.
Vejamos.
Quando um hospital está a comprar uma seringa, o preço traz uma percentagem para o tempo que o Estado demora a pagar e traz uma percentagem para financiar congressos, debates e coisas afins, o que se traduz numa coisa muito simples: uma seringa custa o dobra daquilo que deveria e poderia custar.
Ora o Estado deve ter as suas contas em dia para poder obter daí resultados sérios em matéria de compras. De igual forma defendo que se um médico quer ir a um congresso, reunião outra qualquer realização de interesse para a sua especialidade deve propor isso mesmo ao director clínico do hospital que levará essa indicação à administração que analisará as vntagens e desvantagens e decidirá pela ida do médico e financiará essa mesma deslocação.
Se seguir este tipo de normas, o hospital poderá obter descontos significativos e reais nas aquisições.
A juntar a isto deverá o ministério possuir um sistema logístico altamente profissionalizado que permitirá a quisição de produtos em conjunto para os vários estabelecimentos.
A juntar a tudo isto deverá existir uma reorganização profunda do sistema.
Imaginemos Lisboa: um hospital dedicado somente às urgências, com um número determinado de clínicos das várias especialidades. Os restantes hospitais têm duas ou três especialidades cada um. O doente após uma triagem no hospital onde funcionam as urgências é remetido para o estabelecimento respectivo, sendo que poderá permanecer nas urgências no máximo durante 3 dias.
Mas nem só na saúde. A educação pode e deve ser reorganizada.
Agora é moda falar em encerramento de escolas. É claro que eu compreendo que há escolas que começam a não ter justificação de existir face à população estudantil que possuem, mas eu penso que não podemos ficar pelo encerramento simplesmente, devemos ir mais além.
Imaginemos quatro freguesias situadas num raio de 40 km, com uma ou duas escolas por freguesia. Não será preferível que o Estado fomente a criação de uma ou duas escolas que alberguem toda a população estudantil espalhada pelas outras, escola(s) essa(s) que podem nascer num sistema de parceria pública/privada. Nesta forma poderiam reunir tudo num só espaço que teria condições físicas e humanas para os alunos permanecerem nos estabelecimentos das 08 às 18horas.
A parte privada ficaria com a exploração do refeitório e do transporte dos alunos.
Isto é um pálido exemplo daquilo onde o Estado pode e deve mexer no sentido de optimizar recursos e verbas, sendo que estas duas áreas devem continuar a ser responsabilidade fulcral do Estado e este não se pode demitir delas.
Curiosamente os estudos não apontam senão os caminhos mais fáceis: criação de um imposto, encerramento de estabelecimentos, despedimentos e outros que tais.

Então e agora? O PSD tem por aí uns arautos que têm por hábito desancar o Governo a propósito da liberdade e do estatuto do jornalista.
A propósito da liberdade estou a lembrar-me de Marcelo, Pacheco Pereira e do célebre discurso de Abril protagonizado por Paulo Rangel. Já sobre os jornalistas fiquemo-nos somente pelo Marcelo e pelo Pacheco Pereira.
Pois bem, estou à espera de ouvir algum comentário às novas leis ditadas e aprovadas pelo PSD-Madeira.
O projecto de regimento para a Assembleia Legislativa da Madeira que restringe os direitos de participação e intervenção dos partidos da oposição, desde logo a não realização de debates mensais com a presença do presidente do governo regional e a audição de membros do governo no plenário e nas comissões parlamentares especializadas, a não eleição, pelo maior partido da oposição, do vice-presidente a que tinha direito. Lamentavelmente o vice-presidente do PSD Coito Pita foi ao ponto de afirmar que "os partidos da oposição já têm direitos a mais".
Mas os jornalistas não ficaram esquecidos, já que o projecto de regimento para a Assembleia Legislativa da Madeira pretende igualmente adoptar novas normas que proíbem aos jornalistas, sobre os quais já recaía um código de indumentária, o habitual acesso à zona designada por "passos perdidos".
Então meus senhores (Marques Mendes incluído) isto são ou não "amea­ças e as nebulosas que espreitam e ensombram a qualidade da nossa democracia"? E isto não é motivo para "clamar e reclamar por uma democracia de qualidade, substantiva, material, uma democracia de valores, as­sente nas regras do respeito, da verdade, da tolerância e do plura­lismo."?
Para que conste estas frases a negro foram retiradas do célebre discurso de Paulo Rangel na Assembleia da República a 25 de Abril de 2007.